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Decreto regula lei que rege o Estatuto de museus do país, entenda as consequências

[row][figcaption text=”O Abaporu, pintado por Tarsila do Amaral, foi vendido no ano de 1995 para o argentino Eduardo Constantini por 1,5 milhões de dólares e encontra-se exposto no MALBA (Museu de Arte Latino-Americana de Buenos Aires).”]obrras-de-tarsila-do-amaral-ABAPORU-zupi[/figcaption]
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A lei Lei 11.904, que cria o Estatuto de Museus do País, já existia desde de 14 de janeiro de 2009. Alguns pontos, no entanto, careciam de regulamentação para especificar informações que eram muito abrangentes. Foi essa a intenção da presidente Dilma Russef ao publicar um decreto no Diário Oficial da União, no dia 18 de outubro.

Com a medida, de agora em diante, podem ser declarados de interesse público não só os bens que já estão em museus, públicos ou privados, mas também  aqueles que fazem parte de coleções particulares. Enquadram-se na lei todos os objetos de arte “cuja proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representarem valor cultural de destacada importância para o País, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e linguística”. Ou seja, se for definida como “de interesse do país” a obra poderá ser monitorada pelo Estado brasileiro, por meio do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), e sua venda deverá ser aprovada pelo governo.

No entanto, o trecho do decreto que mais tem causado polêmica é o que diz  que o proprietário da obra de arte “não procederá à saída permanente do bem do país, exceto por curto período, para fins de intercâmbio cultural, com a prévia autorização do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico ou, caso se destine a transferência de domínio, desde que comprovada a observância do direito de preferência do Ibram”.

Tamanho poder de decisão concedido ao Ibram será usado , segundo a lei, “para fins de documentação, monitoramento, promoção e fiscalização” desses bens. No entanto, fica a dúvida das consequências que essa medida pode gerar para os conceitos de coleções pública e privada de arte, para as noções de posse, de mercado internacional, de comercialização e até de apreçamento de obras.

 

 

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